Constituição Federal, 1988 – Artigo 225 e seguintes – Dispõe sobre o meio ambiente …
art. 23, VI, estabelecendo que é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
http://legis.senado.gov.br/con1988/CON1988_05.10.1988/CON1988.pdf
RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS
Decreto Estadual nº 27.924/87 – Reestrutura o Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 28.623/88 – Reestrutura e reorganiza o Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 28.623/88 – Reestrutura e reorganiza o Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências(retificação).
Resolução SMA 25/2000 – Regulamenta o desenvolvimento de pesquisas nas unidades de conservação sobre a responsabilidade do Estado de São Paulo.
Resolução SMA 16/2001 – Institui o “compromisso de compensação ambiental” no âmbito do órgão central e dos órgãos executores do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental – SEAQUA, e dá providências correlatas.
Lei Federal n° 6.938/81, já alterada pela Lei Federal n° 7.804/89 – Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente.
http://www.ambiente.sp.gov.br
Legislação ANA
http://www.ana.gov.br/Legislacao/default2.asp
Lei nº 8.745, de 09/12/1993
Lei nº 9.433, de 08/01/1997
Lei nº 9.984, de 17 /06/2000
Lei n° 9.986, de 18/07/2000
RESOLUÇÕES ANA
Resoluções CONAMA
http://www.mma.gov.br/
AGENDA 21
Agenda 21
http://www.ambiente.sp.gov.br/agenda21/indice.htm
Agenda 21 brasileira
