Marcos Legais

O DDD possui um link colaborativo para sugestões de marcos legais relevantes sobre o tema da discriminação. Contribua!

Para o curso Direito e Discriminação, elaboramos um documento que traz um apanhado de normas nacionais e internacionais que fazem referência explícita à linguagem da anti-discriminação. Confira aqui: Direito da Anti-Discriminação

1. Raça

Lei Estadual 14.187/10 – Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação

Injuria qualificada – Artigo 140, § 3o , do Código Penal

Lei dos Crimes de Preconceito e Discriminação – Lei 7.716/89 – Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional

Apelação Cível nº 0043282-87.2007.8.26.0602, Tribunal de Justiça de SP – Indenização por dano moral

TRT/SP nº 0001776-69.2013.5.02.0011 – indenização por dano moral no ambiente de trabalho

Estatuto da Igualdade Racial : Lei número 12.288, de 20 de julho de 2010.

Decreto número 6.872, de 4 de junho de 2009 : Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PLANAPIR.

Lei número 11.645, de 10 de março de 2008 : História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.

Diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações Étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana. Brasília: MEC. Disponível em: ne.

Íntegra do acórdão ADPF 186  – constitucionalidade das cotas raciais na UnB http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6984693

Protocolo de Intenções para reduzir as barreiras de acesso a justiça para a juventude negra em situação de violência: http://s.conjur.com.br/dl/protocolo-juventude-negra.pdf

Projeto de Lei pelo fim dos autos de resistência – PL 4471/2012:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=3B01BAA8251FC034E569885347C5EBAA.proposicoesWeb1?codteor=1027001&filename=PL+4471/2012

Estatuto da Juventude: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm

2. Gênero

Decreto 4.377, de 13 de setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979

Artigo 10§3° da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) alterado pela Lei nº 12.034, de 2009 – implementa cotas eleitorais de gênero

Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Pequim, 1995)

Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006

Lei do Feminicídio – Lei 13104/15

Convenção Interamericana para Previr, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994)

STF – ADC 19 e ADI 4424 – constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Secretaria de Políticas para as Mulheres – Presidência da República, Brasília, 2011.

Política Nacional de Saúde Integral da População Negra – Portaria Nº 992, de 13 de maio de 2009: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt0992_13_05_2009.html

Decisão da CEDAW (Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres) – Caso Alyne Pimentel vs. Brasil Communication no 17/2008.  http://www.cladem.org/images/archivos/litigios/amicus/Alyne_v._Brazil_Decision.pdf

Princípios de Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em Relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero

Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PNAISM (2004)

Lei de Planejamento Familiar N. 9.263 de 12 de janeiro de 1996 (Regulamenta o § 7º, do art. 126, da Constituição Federal)

Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento – Ministério da Saúde

Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal/2004

Plano Integrado de Enfrentamento da Feminização da Epidemia do HIV/Aids e outras DSTs /2007

Cartilha Defensoria Pública http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/41/Direitos%20Sexuais%20e%20Reprodutivos.pdf

Regras de Bangkok: Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras

Lei No 13.257/2016: dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância

Regras de Mandela: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos

Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

Lei No 11.942/2009: assegura às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

Lei No 12.403/2011: lei das cautelares

Cartilha Mães no Cárcere: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/33/documentos/Cartilha%20M%C3%A3es%20no%20C%C3%A1rcer e%20_%20Leitura.pdf

3. Orientação sexual

Lei Estadual N.º 10.948/2001 – Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual

PL 7582/2014 – define os crimes de ódio e intolerância http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1254961&filename=PL+7582/2014

ADI 4277 e APDF 132 – STF: reconhecimento do casal homossexual como entidade familiar – união estável homoafetiva

Resolução CNJ 175/2013 – proíbe os cartórios de recusar a celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

RE 846.102 – Decisão da ministra Cármen Lúcia que autorizou a adoção por casais homossexuais

Programa Brasil Sem Homofobia 20014 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/brasil_sem_homofobia.pdf

4. Identidade de gênero e questão trans

Cartilhas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/0/folder%20visibilidade%20trans.pdf

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Repositorio/39/Documentos/Atendimento%20a%20travestis%20e%20transexuais.pdf

Decreto Estadual nº 55.588/10, de 17 de março de 2010 – Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Portaria Nº 2.803, de 19 de novembro de 2013. Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).

Deliberação CEE N° 125/2014- Dispõe sobre a inclusão de nome social nos registros escolares das instituições públicas e privadas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

Decreto n° 8.727/2016 (Decreto de Nome Social)

PL n° 5002/2013 (Projeto de Lei de Identidade de Gênero/Lei João W. Nery)

5. Deficiência e Inclusão

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão (Lei13.146/2015)

6. Religião

Coletânea Diversidade Religiosa e Direitos humanos http://www.mpma.mp.br/arquivos/CAOPDH/caop_dh/Diversidade_Religopsa_e_Direitos_Humanos_colet%C3%A2nia.pdf

7. Comunidades Tradicionais

Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas

Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica